Pergunta o vereador curitibano Zezinho do Sabarã (DEM): e se as placas que identificam vagas especiais do Estacionamento Regulamentado (EstaR) dissessem para onde telefonar se o veículo parado ali não for de idoso ou pessoa com deficiência? A resposta está em forma de projeto de lei que ele apresentou na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e que já está em análise na Procuradoria Jurídica da Casa.
“Com a indicação do telefone do responsável, qualquer pessoa que observe a utilização inadequada do espaço, poderá denunciar imediatamente”, explica Zezinho Sabará. A proposta abrange as vagas em logradouro público, fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Trânsito (Setran), e as de estacionamento privado. As vagas públicas exigem a exibição de cartão credencial específico, que pode ser requisitado pela internet.
Conforme a Setran alerta, estacionar o veículo nas vagas reservadas a idosos ou às pessoas com deficiência, sem credencial que comprove estas condições, é passível de punição com multa de natureza gravíssima, 7 pontos na CNH e valor de R$ 293,47”. As penalidades estão previstas no Artigo 181, inciso XX do Código de Trânsito Brasileiro. O projeto não indica o telefone para denúncia ao poder público, sendo que hoje a Setran utiliza a Central 156.
No caso das vagas em espaços particulares, diz o projeto que “será indicado o número de telefone do responsável pela administração do estacionamento”. “É muito comum, mesmo com a sinalização, encontrar veículos estacionados em vagas privativas, sem a existência de autorização de estacionamento”, reclama Zezinho Sabará. Durante a tramitação pelas comissões, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos.