O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou por unanimidade, na sessão plenária dessa quinta-feira (17), a decisão que negou o pedido de registro de candidatura de Moacyr Elias Fadel Junior (PSD) ao cargo de deputado estadual pelo Paraná nas eleições gerais de 2022. Assim como o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), os ministros entenderam que o político permanece inelegível e, por isso, não poderia ter concorrido no pleito.
Moacyr Elias Fadel Junior teve o registro indeferido pelo Regional paranaense por estar inelegível por oito anos, em decorrência de condenação em segunda instância pela prática de crime contra a Administração Pública. Segundo os autos, ele promoveu aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato como prefeito do município de Castro, o que o enquadra na hipótese da alínea “e” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar (LC) nº 64/1990, a Lei de Inelegibilidade.
Ao votar na sessão desta quinta, o relator do caso no TSE, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a Súmula nº 41, segundo a qual não cabe à Corte Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões de outros órgãos do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas que determinem inelegibilidade.
Adicionalmente, o relator reafirmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os oito anos de inelegibilidade são contados, independentemente, em dois momentos: do acórdão condenatório até o trânsito em julgado da decisão e, novamente, após o cumprimento ou extinção da pena.
“A contagem do prazo para se tornar inelegível do recorrente iniciou em 18 de fevereiro de 2021, data em que foi confirmada a sentença pelo Tribunal de Justiça [do Paraná]. Assim, como ainda não transcorreu o prazo de oito anos após o cumprimento da pena, o recorrente permanece inelegível”, afirmou Gonçalves. (Do TSE).