O Pleno do Tribunal de Contas do Estado multou em R$ 4.301,60 o ex-diretor de Administração e Finanças da Companhia Paranaense de Gás (Compagas) Fábio Augusto Norcio, devido a uma falha formal nos pagamentos a gestores da estatal. O problema foi detectado em Tomada de Contas Extraordinária promovida junto à companhia pela Segunda Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE) do TCE-PR.
A sanção, prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 107,54 em novembro, quando o processo foi julgado.
Conforme a decisão, os valores relativos à remuneração de Norcio e do então diretor técnico-comercial da Compagas não estavam sendo discriminados nos contracheques desses agentes entre os anos de 2015 e 2016 – o que é irregular.
Além da aplicação da multa, os membros do Tribunal Pleno determinaram à atual administração da estatal que adote, em até 60 dias, medidas para se certificar de que a remuneração devida a seus diretores esteja corretamente detalhada em seus contracheques. Isso vale tanto para os casos em que o pagamento é feito diretamente pela empresa quanto nos casos em que este é feito por acionistas, seguido por reembolso por parte da companhia. O prazo para a implantação da medida começará a valer a partir do trânsito em julgado da decisão. (Do TCE-PR).