Apesar da evidente inconstitucionalidade do dispositivo, o presidente Michel Temer assinou e mandou publicar em edição extra do Diário Oficial da União, na noite desta sexta-feira (6), a “Lei Serraglio”. Criou um enorme “trem da alegria” para beneficiar milhares de cartorários nomeados sem concurso antes de 1994 e que vinham se beneficiando de esquemas de “remoção” – isto é, mudando de pequenas serventias do interior para outras em comarcas grandes e mais rentáveis. Estima-se, segundo as sucessivas matérias publicadas pelo Contraponto – assinadas pelos repórteres Jose Lázaro e Rafael Moro Martins – que só no Paraná são 165 os cartórios irregulares (e agora legalizados) e que, em 2016 faturaram cerca de R$ 66,3 milhões.
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O que o serraglio ganha em lutar pelo interesse corporativista de cartorarios não concursados. Seria eles financiadores de campanha? Isto é o lobby direto, e nós eleitores achavamos que iriam defender os interesses da sociedade, do povo. Parece que nossas leis são feitas para atender grupos econômicos, preservar direitos e regalias. Não se tem cabimento vivermos o tempo do selo e carimbos, quando deveriam simplificar ou extinguir, no entanto, incentivam velhas práticas, ampliam máquina cartoriais caça níqueis, onerando uma sociedade degradada. Esta especie de deputado e da mesma forma este sistema retrógrado é oligarquico e deveria ser extintos. Assim como o tal FUNREJUS, era para ser provisório, mas a montanha de dinheiro que esta famigerada taxa gerou, tornou perpétua. Era para ser fundo de recuperação da justiça? Diantes dos custos e taxas o nobre deputado não tem o mesmo desempenho, o bolso é do povão.