A Prefeitura de Ubiratã deve suspender imediatamente as nomeações de novos servidores públicos. A determinação foi feita por meio de medida cautelar adotada pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O objetivo é impedir que esse município da região Oeste aumente seus gastos com pessoal, pois o TCE-PR já emitiu alerta ao Poder Executivo local sobre a extrapolação do limite fixado na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) para despesas desse tipo, que é de 51,3% da receita corrente líquida (RCL).
Segundo a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (Cage) do Tribunal, que solicitou a emissão da cautelar, a situação irregular foi constatada ainda em 30 de junho deste ano. Mesmo assim, o município vem efetuando admissões de candidatos aprovados em concurso público em desacordo com o artigo 22, inciso IV, da LRF.
O dispositivo legal estabelece que, após extrapolado o limite de gastos com pessoal de um ente da administração pública, somente são permitidas novas nomeações para reposição, em razão de aposentadoria ou falecimento, de servidores na área de educação, saúde ou segurança. Este, contudo, não foi o caso das nomeações efetivadas recentemente pelo município.
O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, atendeu ao pedido feito pela unidade técnica no âmbito de processo de Admissão de Pessoal. O despacho, de 4 de outubro, foi homologado na sessão da Primeira Câmara do TCE-PR desta segunda-feira (14). Com a decisão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte do Município de Ubiratã. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.
As escolas deveriam dar noções de finanças para todos educandos, assistimos cidades que extrapolam os gastos devido a incapacidade de seus gestores, e os fiscais do executivo. Estes fiscais (vereadores) na maioria aliciados por cargos e as facilidades do executivo em atender seus pedidos.
Enfim, eleitos por 04 anos, independente se é um tiririca, um ratinho a sociedade tem de engolir até o fim do mandato. Quem faz avaliaçao técnica.????
Por isto, estamos sempre entre os últimos no mundo mundo competitivo.
Admirável é ver que grande parte entram bem preparados para obterem o máximo de vantagens dos ciclos de governança.
Poder é a chave de muitas portas: para o bem e para o mal