O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela aprovação das contas de 2023 do chefe do Poder Executivo do Estado nesta quarta-feira (18), em sessão extraordinária do Tribunal Pleno. No entanto, os conselheiros ressalvaram cinco itens, expedindo ainda duas determinações e 21 recomendações ao governo estadual.
A decisão será encaminhada à Assembleia Legislativa paranaense (Alep), responsável pelo julgamento das contas do governador. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no Acórdão de Parecer Prévio, são necessários dois terços dos votos dos deputados.
O opinativo do relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, pela regularidade com ressalvas das contas relativas à gestão do governador Carlos Roberto Massa Júnior no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 foi aprovado por unanimidade pelos demais integrantes do órgão colegiado da Corte, após pedido de vista feito pelo conselheiro Fabio Camargo na última quarta-feira (dia 11).
Relatório
O relatório de Bonilha, elaborado com o apoio de uma equipe composta por 16 servidores do órgão de controle, seguiu o entendimento firmado na instrução da Coordenadoria de Gestão Estadual (CGE) do Tribunal e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) no que diz respeito à regularidade com ressalvas das contas.
Além de apresentar uma análise completa a respeito do contexto econômico paranaense em 2023, o documento contém uma apreciação aprofundada da gestão orçamentária, financeira, fiscal, previdenciária e patrimonial do Estado no ano passado.
Ademais, como já vem sendo feito pelo TCE-PR ao analisar as contas do governador paranaense desde 2020, o relatório traz um diagnóstico integral do desempenho do governo na aplicação de políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, mobilidade urbana, previdência, administração e finanças – inclusive no que diz respeito à implementação das diretrizes previstas no Plano Plurianual 2020-2023.
Ele ainda versa sobre questões relativas à governança das informações contábeis; à governança de pessoas, gestão de pessoal e governança orçamentária das despesas com pessoal; à gestão da renúncia de receitas; à transparência; e à gestão previdenciária.
Ressalvas
A primeira ressalva feita às contas do governador trata da incompatibilidade entre os valores das transferências financeiras recebidas e concedidas, no Balanço Financeiro Global, em função de registro contábil incorreto na conta “Outras Transferências Financeiras Recebidas” no valor de R$ 7.354.974.764,04.
Também foi ressalvada a inadequação da metodologia utilizada para a elaboração das metas anuais dos resultados primários e nominais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, bem como a ausência de notas explicativas nas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), relativas aos ajustes decorrentes de erros de registro que afetaram os saldos das contas contábeis do ativo financeiro e da conta “Ajustes de Exercícios Anteriores”.
Outro objeto de ressalva foi a não contabilização no Balanço Patrimonial Consolidado Global do saldo de R$ 789.793.535,86, em dezembro de 2023, mantido na Caixa Econômica Federal, destinado ao pagamento de precatório referente a ação do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Paraná (Sindijus-PR) contra o Estado.
Finalmente, foi ressalvada a utilização de legislação anterior ao exercício de 2023 como base para a indicação de medidas de compensação de renúncia de receita efetuadas no ano passado, de modo que o fato gerador dessas medidas não foi contemporâneo e não esteve vinculado à implementação do benefício.
Zucchi
Ao final da sessão extraordinária, foi realizado o sorteio para definir o relator das contas de 2025 do governador paranaense. O contemplado foi o conselheiro Augustinho Zucchi, que sucederá na tarefa o conselheiro Maurício Requião, relator das contas de 2024 do chefe do Poder Executivo estadual. (Do TCE-PR).