(por Ruth Bolognese) – O Sismuc – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – entrou com ação numa Vara da Fazenda Pública de Curitiba contra o que considera, no popular, uma verdadeira lambança feita pela gestão de Rafael Greca, e aprovada pela Câmara Municipal, na concessão dos reajustes salariais dos funcionários públicos.
Sem debates ou discussão mais apurada e sem levar em conta os direitos adquiridos dos 35 mil servidores públicos da capital, o prefeito obteve, em regime de urgência, a alteração da data-base do reajuste de 31 de março para 31 de Outubro na Câmara. Essa alteração foi um dos 12 projetos de lei enviados em março pela prefeitura para a Câmara no chamado “Plano de Recuperaçao” para reequilibrar as finanças do município.
Acontece, argumenta a ação movida pelo Sismuc, que a lei que mudou a data-base de março para outubro só foi aprovada em junho. Portanto, em março, estava em pleno vigor a lei anterior e o município estava obrigado a cumpri-la. Princípio elementar do direito: lei nova não retroage, isto é, não anula o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Assim, a lei aprovada em junho não revoga os efeitos da lei que estava em vigor três meses antes.
O descumprimento da lei da data-base então vigente, somada ao descumprimento também da nova lei que transferiu a data-base para outubro, já acarretou, segundo cálculos do Sismuc, perdas aos servidores em mais de 10% em seus salários, considerando a inflação do período e as devidas correções.
Mas a surpresa ainda estava por vir: ontem, a prefeitura informou aos servidores de que não haverá reajuste nenhum, nem mesmo o que deveria ser dado no dia 31 de outubro, com a alteração da data-base.
Além de desconsiderar um direito constitucional dos servidores em ter os salários reajustados com base na taxa de inflação, o prefeito Rafael Greca parece ter comprado uma daquelas querelas que se estenderá por todo o mandato. E muito provavelmente, deixado como herança para a próxima gestão.
É assim que a dívida pública de estados, municípios e do governo federal vai se tornando impagável.
O Greca está tentando acertar, todavia tem gente que não sabe o começo da história e com isso trabalha contra o Prefeito, tem comportamentos contrários ao que o Greca pregou na campanha, quer aos funcionários, como para a população em geral.
Acrescentem neste caso, que, além de não conceder o reajuste aos funcionários, que é devido, passará um reajuste das mensalidades do ICS, plano de saúde em cima dos servidores que estão sob o “manto” do planos.
O pessoal da PM, vem agora a público e com as justificativas de que a despesa está extrapolando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mandem uma penca de comissionados , pois tiraram uns e colocaram outros, Tem gente que é aposentado e recebe o limite , o teto salarial e ainda recebe outro valor de diretor de empresa pública com alto valor. é só ver na URBS. lá os funcionários e cerca de 150 que serão demitidos sabem bem disso.
Se a intenção do Greca é nunca mais ser eleito, parabéns, está no caminho certo!
Vejo agora que com a exposição do Secretário de RH fica aberta a porta do judiciário para os sindicatos ou ainda os funcionários de forma individual conseguirem o aumento, jurisprudência é farta. Entendo que o meio é o mandado de injunção, pela omissão do Prefeito agora caracterizada, valeu Secretário deu a deixa que precisavam.
Eles juram cumprir as leis e a Constituição, depois de eleitos fazem a sua lei, geralmente, deixando herança maldita para sucessores, comprometendo o erário público com dívidas desnecessárias, porque sabem que a justiça é lenta e os servidores vão receber um dia … quando já estiverem mortos. Esses são os nossos “vivos” governantes !