O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PDS-MG), defendeu a racionalização e a simplificação das regras do processo tributário, como forma de ampliar a clareza das normas atuais e o acesso do cidadão aos seus direitos perante o Estado.
Pacheco participou, nessa quinta-feira (17), da instalação da comissão de juristas para reforma dos códigos tributário e administrativo, criada em fevereiro pelo presidente do Senado e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.
Presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão vai trabalhar em anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o Código Tributário (Lei 5.172, de 1966) e o Código de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999). O colegiado terá o prazo de 180 dias para conclusão de seus trabalhos.
Pacheco destacou que estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que, desde a Constituição de 1988, já foram editadas mais de 7,6 milhões de normas, o que dificulta a manutenção da coerência e provoca a judicialização dos conflitos na Justiça, cada vez mais abarrotada de processos. O presidente do Senado defendeu a adoção de medidas que permitam o aperfeiçoamento do Código Tributário Nacional, do Código de Processo Administrativo e outras tantas normas, fundamentais para o país, mas que não refletem ainda o que a sociedade espera.
— Há demanda por procedimentos mais ágeis, que permitam a rápida solução de conflitos, com o uso mais intenso de tecnologia de comunicação e informação que evitem custos desnecessários em várias partes do processo. O grupo de trabalho vai materializar a visão do ministro Luiz Fux e diversos juristas brasileiros, de que é possível alcançar a justiça cada vez mais ágil, eficiente, efetiva e eficaz em prol das necessidades do cidadão brasileiro — afirmou Pacheco.
Conflitos tributários
O ministro Luiz Fux, que sugeriu a criação da comissão a Rodrigo Pacheco, disse que a Constituição brasileira é muito analítica, gerando conflitos no campo tributário que avançam até as instâncias superiores da Justiça, o que acaba provocando demora na solução de litígios.
— No Supremo, temos praticamente 50% dos processos que envolvem matéria tributária, há instâncias abarrotadas de processos tributários que são relegados a segundo plano diante de questões morais e sociais que acorrem ao Judiciário. A comissão representa o cúmulo da inteligência jurídica do pais em matéria tributária, a começar pela indicação da ministra Regina Helena Costa, que reflete a cultura jurídica dos membros do colegiado — afirmou o presidente do STF.
Por sua vez, Regina Helena Costa ressaltou que o poder público constitui um dos maiores litigantes do pais, ensejando um elevado grau de litigiosidade nas relações na seara judicial, e tornando morosa a solução de conflitos.
Ela destacou que a atualização e a uniformização da legislação serão as tônicas a serem perseguidas no desenvolvimento dos trabalhos da comissão, que terá um prazo de 180 dias na tarefa de aprimoramento do conjunto normativo relativo ao processo administrativo e tributário.
(Da Agência Senado).