O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, nesta quarta-feira (29), seu voto sobre os projetos de decreto legislativo (PDLs) que pretendem derrubar as novas regras sobre armas de fogo editadas pelo presidente Jair Bolsonaro.
O relator opinou por rejeitar as seis propostas que insistiam na ilegalidade e inconstitucionalidade da iniciativa do Executivo. Depois da leitura do relatório na CCJ, a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), adiou a discussão para a próxima semana.
O presidente Jair Bolsonaro já editou dois decretos sobre o assunto (9.785 e 9.797). O segundo foi publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira (22). Ambos repercutiram no Parlamento, dividindo opiniões na Câmara dos Deputados e no Senado.
Na avaliação do relator, a definição objetiva dos critérios para a aquisição e posse de arma de fogo e a especificação dos indivíduos de efetiva necessidade para o porte “concretizam uma política de segurança pública definida pelo Poder Executivo federal, que buscou atender de modo eficaz as necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei”.
Em relação ao porte de armas, o senador alega que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), embora proíba o porte como regra, autoriza-o para integrantes das Forças Armadas, para agentes que atuam em órgãos de segurança pública, para integrantes de determinadas carreiras e para atiradores desportivos. Além disso, acrescenta o relator, a lei sempre permitiu o porte de arma de fogo ao cidadão comum, desde que apresente a sua efetiva necessidade e comprove os requisitos de idoneidade, ocupação lícita e residência certa, bem como capacidade técnica e aptidão psicológica.