O Senado aprovou nessa terça-feira (26) projeto de lei que institui novo regime disciplinar para os policiais federais, estendido aos policiais civis do Distrito Federal (PL 1.734/2024). O texto, do Executivo, atualiza as regras, que estariam defasadas. Como foi aprovado sem mudanças de conteúdo, o projeto segue para a sanção presidencial.
Atualmente, as regras disciplinares estão previstas na Lei 4.878, de 1965, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. Alguns pontos da legislação, prestes a completar 60 anos, já foram considerados incompatíveis com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal, em 2021, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 353.
Entre os dispositivos invalidados estão, por exemplo, a classificação das condutas de “entregar-se à prática de atos atentatórios aos bons costumes” e “deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas” como transgressões disciplinares.
O texto proposto lista transgressões disciplinares relacionadas a atividades administrativas (como negligenciar a guarda de objeto do órgão), atividade policial (como praticar lesão corporal fora do serviço, em razão dele) e insubordinação hierárquica (como descumprir ordens). Também atualiza as sanções que podem ser aplicadas — como advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria.
Além disso, o novo texto especifica as circunstâncias agravantes (reincidência, abuso de autoridade e colaboração de outras pessoas para cometimento da transgressão) e as circunstâncias atenuantes (que incluem primariedade, referências elogiosas ao servidor, confissão espontânea e colaboração espontânea com a apuração, entre outros).
Outras regras
O projeto contém a possibilidade de assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) para resolução consensual de conflitos nos casos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo, que são aquelas puníveis com advertência ou com suspensão de até 30 dias. Para assinar o TAC, o investigado não pode ter registro de penalidade na sua ficha funcional e nem ter assinado outro termo semelhante nos dois anos anteriores. Além disso, deve se comprometer a ressarcir o dano causado à administração pública.
O texto ainda especifica as regras para:
- investigação preliminar sumária, que é um procedimento não punitivo para coleta de informações sobre autoria e materialidade da infração;
- sindicância patrimonial, que é destinada a avaliar indícios de enriquecimento ilícito do servidor;
- processos administrativos disciplinares, que são destinados a apurar a responsabilidade do servidor em infrações disciplinares e podem resultar em advertência, suspensão, demissão ou cassação da aposentadoria.
(Da Agência Senado).