A proposta que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado recebeu 47 emendas de plenário nesta quarta-feira (27). Em segunda discussão, o projeto de lei 662/2024 foi um dos 30 itens na pauta da sessão e agora volta à discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
A iniciativa do governo tramita em regime de urgência e tem despertado debates no Legislativo. O líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), indicou a possibilidade de ajustes na proposta. “Mas é preciso entender que precisamos melhorar essa situação (do licenciamento ambiental). Se comparar o Paraná com Santa Catarina, as diferenças são gritantes”, ressaltou.
Segurança jurídica
O Poder Executivo defende que a medida visa aprimorar a regulamentação existente, aliando as necessidades do setor produtivo com a preservação do meio ambiente. Segundo o Executivo, a proposta pretende garantir mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, bem como aos técnicos envolvidos na análise e emissão de licenças.
De acordo com o texto, o projeto prevê a criação de modalidades diferenciadas de licenciamento, com níveis de exigência adaptados ao potencial de impacto de cada atividade. A proposta também prevê que novos estudos ambientais possam aproveitar dados de estudos de empreendimentos anteriores, desde que apresentem características compatíveis. Além disso, reforça a importância da fiscalização contínua e de relatórios periódicos para monitorar o cumprimento das normas ambientais sob a coordenação dos órgãos responsáveis, especialmente o Instituto Água e Terra (IAT).