Reforma não atinge militares, magistrados e parlamentares

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Os militares, magistrados, promotores e parlamentares serão poupados da proposta de reforma administrativa apresentada nesta quinta-feira (3) pelo governo Bolsonaro. A proposta, que mexe com as regras do funcionalismo público, contudo, vale para os novos servidores de todos os Poderes.

“Não se estende aos membros de outros Poderes, porque, constitucionalmente, o chefe do Executivo não pode propor normas de organização dos demais Poderes”, explicou o secretário especial adjunto da Secretaria Especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin.

Ele acrescentou que são entendidos como membros do poder Judiciário os membros da magistratura, ou seja, os juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores. Já no Legislativo, são os parlamentares. Promotores e procuradores do Ministério Público também estão nessa categoria e estão isentos da reforma.

“A eventual inclusão depende que cada Poder faça uma proposta para os seus respectivos membros ou que a proposta apresentada seja ampliada para os membros dos demais Poderes, mas é uma decisão que cabe ao Congresso”, acrescentou Rubin. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) vem prometendo apresentar a proposta de reforma administrativa da Casa.

Militares também estão isentos da reforma, segundo Rubin, porque seguem normas distintas, as do serviço público militar. “O foco é a organização do serviço público civil”, disse o secretário, concluindo que a questão dos militares teria que ser tratada em outra emenda constitucional.

A proposta de reforma administrativa do governo federal, todavia, abrange os servidores públicos de todos os Poderes. Isto é, os servidores federais, mas também os servidores estaduais e municipais e os servidores (não membros) do Legislativo e do Judiciário. Servidores como técnicos administrativos e analistas.

“Abrange os três Poderes, a União, os estados e os municípios. Significa conferir um tratamento uniforme a todos os servidores”, afirmou Rubin. O governo ressalta, contudo, que a reforma não atinge os atuais servidores, pois mira apenas em que ainda vai entrar no funcionalismo público. (CB).

 

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