O governo federal quer permissão, de acordo com a proposta de reforma administrativa enviada ao Congresso Nacional nesta quinta-feira n(3), para que o presidente da República possa extinguir órgãos públicos via decreto, o que atualmente só pode ocorrer por meio da aprovação de um projeto de lei.
Pelas regras atuais, o presidente da República só pode extinguir cargos vagos. Com as mudanças, ele também poderia extinguir cargos (efetivos ou comissionados), funções e gratificações; reorganizar autarquias e fundações; transformar cargos, quando vagos, mantida a mesma natureza do vínculo; reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo; e extinguir órgãos.
O secretário-adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, afirmou que essa mudança permitiria um maior equilíbrio entre os outros poderes da República, cujos chefes já têm essas atribuições.
“Hoje, temos um desequilíbrio entre Executivo comparativamente ao Legislativo e Judiciário sobre organização interna. Alterações de estrutura, organização passa por uma situação de tamanha rigidez que até situações prosaicas, como a mudança de um nome, precisam ser tratadas na forma de um projeto de lei”, disse ele.
A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para virar lei. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por dois terços de cada Casa em dois turnos de votação.(G1).