A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de reconhecer a obrigatoriedade legal do cumprimento da data base e de conceder aos seus servidores reajuste igual à inflação dos últimos 12 meses (4,94%) coloca o governo do estado e a Assembleia Legislativa numa saia justa.

O Tribunal deve encaminhar esta semana o projeto de lei concedendo a reposição ao mesmo tempo em que o Poder Executivo arrasta negociações com o funcionalismo e argumenta com a impossibilidade financeira do estado de atender à reivindicação – contrariamente à folga orçamentária com que contam os demais poderes.

Os deputados estaduais, aos quais compete votar rapidamente o projeto do TJ, certamente não negarão sua aprovação – o que, politicamente, em tese, os obrigaria a condicionar o governo a remeter projeto prevendo idêntico reajuste ao funcionalismo do estado.