Por Cláudio Henrique de Castro – O direito privado se esparramou, está em diversas leis e microssistemas, mas ainda existe um Código de Direito Privado.
O Código Civil, que é um calhamaço de capítulos e artigos do qual os cursos de Direito levam cinco anos para ensinar. Os alunos devem ler minuciosamente suas disposições e saber como os tribunais estão interpretando estes artigos.
De repente, uma comissão de notáveis faz um projeto, discute interminavelmente entre si e apresenta um Projeto de Reforma que, na verdade, é um Novo Código, como a capa de atualização.
Repleto de inovações e viradas de cabeça para baixo com o detalhe de ninguém da sociedade ter sido consultado.
A matéria é encaminhada ao Congresso Nacional que modifica tudo de novo, vira do avesso aquilo que já estava revirado.
Resultado?
Segundo um estudo do Núcleo de Análise Econômica do Direito do Insper que analisou os possíveis impactos econômicos da reforma do Código Civil no país o estudo aponta, num cenário otimista, um acréscimo total de custos de cerca de R$ 73 bilhões, podendo chegar a R$ 184 bilhões ao ano, com impactos diretos sobre o orçamento público e o ambiente de negócios.
O principal motivo é a judicialização.
Quanto tempo dura uma demanda de direito civil?
Segundo estudos, em média, 10 anos, se for para segunda instância. Caso a controvérsia tenha advogados habilidosos, pode facilmente ultrapassar 20 anos.
Mudar o Direito Privado por um Congresso Nacional cuja pauta conservadora dos costumes avança com as bancadas neopentecostais de extrema direita. É o retorno ao passado, com os retrocessos que se espelham na concepção moral uniforme de fundo religioso indeterminado, desconsiderando as peculiaridades de mais de 220 milhões de brasileiros.
O que o futuro novo Código Civil nos reservará?
Um custo bilionário para a economia brasileira; uma interminável discussão quanto as novas regras, se constitucionais ou inconstitucionais; uma pauta dos costumes cujo motor está na extrema direita.
Mas o pior não está neste ponto, mas no retrocesso de algumas conquistas do Direito Privado e da Constituição.
O projeto que originou o atual Código Civil, vou gestado na década de 1970, a pior da ditatura brasileira. Engavetado, o governo FHC o desengavetou, com pequenos ajustes. Em resumo, no geral, o atual Código é conservador e não assimilou as grandes conquistas do direito privado do mundo civilizado.
Na marcha atual, teremos um atabalhoado de regras novas, novamente sem as conquistas do direito privado contemporâneo, num panorama de instabilidade e insegurança contratual, cujo modelo moral conservador não representa os 220 milhões de brasileiros.
Novamente, ninguém será ouvido ou consultado.