Proposta proíbe criação de subsidiárias da Petrobras apenas para venda

Projeto de lei de autoria do deputado federal Enio Verri |(PT-PR)  modifica a Lei do Petróleo para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias com objetivo de descumprir determinação constitucional. A mudança na lei visa coibir a venda ilegal de refinarias de petróleo por parte da Petrobras.

Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a venda de empresas matrizes depende de autorização do Legislativo, mas o mesmo não se aplica às subsidiárias – e é aí que a empresa comete crime, segundo Verri.

“Para burlar a lei, a Petrobras passou a ‘fatiar’ as empresas matrizes em subsidiárias, criando empresas apenas artificialmente com o exclusivo propósito de propiciar a posterior venda direta ao mercado, sem que o Parlamento possa deliberar sobre essa realidade”, afirma. (ACN).

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