O povo tem o direito de saber o que o governo faz com o dinheiro dos impostos que arrecada. Então, passa a ser um dever do estado divulgar suas ações – desde que limitado ao que diz a Constituição:
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social”. (art. 37, § 1º).
Dito isto, pode-se perguntar se pelo menos duas ações publicitárias do governo Beto Richa obedecem à regra constitucional. E, sobretudo, se correspondem à verdade.
Um exemplo está no vídeo de propaganda sobre obras rodoviárias, dando a entender que são fruto de investimentos de R$ 1,7 bilhões do governo a duplicação e a modernização de algumas estradas do Paraná. E cita obras na BR-376, rodovia administrada por concessionárias que cobram pedágio. Logo, não são obras que possam ser definidas como “trabalho do governo do Paraná”, conforme diz a simpática mocinha que apresenta o vídeo. O “trabalho” não pode ser confundido, portanto, com investimento do governo, porque custeadas por tarifas salgadas pagas pelos usuários às empreiteiras, que por sua vez cumprem programas pré-estabelecidos em contrato há quase 20 anos.
É caso típico de apropriação indébita, de propaganda que os mais atentos podem classificar na categoria de “enganosa”.
Obras não realizadas, que existem apenas em belos desenhos criados em computador e que ainda figuram no plano das intenções, também são objeto de propaganda antecipada. Folhetos estão sendo distribuídos na praça de pedágio da BR-277, sentido litoral, que “informam” sobre projetos discutíveis, como a ponte de Guaratuba, além da “engorda” da praia de Matinhos, duplicação de avenidas, construção de binários, dragagem de rios, ciclovias, paisagismo…
Nem licitações foram realizadas, mas o governo promete concluí-las ainda no primeiro semestre. A afirmação cai bem para quem não tem conhecimento da existência dos costumeiros entraves que normalmente cercam concorrências do tipo, desde problemas judiciais até questões ambientais não resolvidas.
Tudo isso não é novidade. Lembra bem os planos de governo mirabolantes que aparecem durante as campanhas eleitorais e que não são cumpridos. A lista de promessas é enorme; as realizações são pífias.
E isto só serve para arruinar ainda mais a credibilidade do governo Beto Richa.
O correto e esperado seria a sociedade (destinatário) tirar o nariz de palhaço e acionar o governador e/ou o ministério público (fiscal da lei), tirar o cabresto do auxílio-moradia e abrir um processo sobre as propagandas veiculadas. Mas a sociedade paranaense é insossa e o parquet apequenado; assim fica fácil gastar com as empresas de comunicação, não raro com um by pass ao ordenador da propaganda, porque sabem que não haverá consequências. E não é de hoje, vem de décadas! Para esse fim ilícito não falta dinheiro do erário.
Arruinar ainda mais a credibilidade do governo Beto Richa?! E isso é possível?! É um governo que só existe no papel e no papo furado. Por falar nisso, como anda a Operação Quadro Negro?