A população paranaense poderá acompanhar o andamento das obras custeadas com recursos públicos em tempo real via internet, permitindo maior fiscalização da execução do serviço. Esse é o objetivo do projeto de lei 64/2020, de autoria do Poder Executivo, e que foi aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em terceiro turno de votação na sessão desta terça-feira (10). A proposta avança na forma de um substitutivo geral, apresentado pela deputada Mabel Canto (PSC) e pelo deputado Homero Marchese (Pros), que faz adequações legislativas, dando maior transparência às obras do governo e atualiza as formas de acesso às informações dessas obras.
De acordo com o texto, nas obras de engenharia custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Paraná deverá ser instalado sistema de videomonitoramento com tecnologia que possibilite acesso via internet, em tempo real, para permitir a fiscalização da execução da obra.
O videomonitoramento será obrigatório em obras cujo valor seja igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor definido na Lei Federal nº 14.133/2021, que é de R$ 200 milhões. As placas de identificação das obras deverão disponibilizar Código de Resposta Rápida – QRCode que possibilite acesso às informações básicas do empreendimento e ao endereço para visualização da execução da obra via internet, em tempo real, observadas as determinações na Lei Federal nº 5.194/1966.
O texto determina também que nas contratações de obras, verificada a ocorrência de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato por mais de 60 dias, o Governo deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução.
A matéria também promove alterações na Lei Estadual 16.595/2010, que trata da publicação em Diário Oficial do Estado de todos os atos oficiais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e dos órgãos que especifica, que impliquem na realização de despesas públicas. A mudança prevê que aditivos de obras sejam publicados de maneira oficial e caso isso não aconteça no prazo de 30 dias esses atos serão considerados ineficazes.
Resumo – A publicação dos contratos e de aditivos contratuais deve conter os nomes das partes envolvidas no processo, objeto, valor, prazo de vigência e número do processo de licitação, e no caso de aditivos, conter ainda o fundamento legal e o resumo dos métodos do aditamento, indicando o novo valor e/ou novo prazo contratual, tendo que ser disponibilizado links de acesso aos editais que antecederam os procedimentos licitatórios ou as justificativas para contratações diretas.
A deputada Mabel Canto relata que a iniciativa do projeto, apresentado incialmente em abril de 2019 e que agora foi incorporado a um projeto do Executivo, surgiu a partir de uma dificuldade que ela teve em obter informações sobre uma obra realizada na cidade de Ponta Grossa. “Eu e o deputado Homero tínhamos esse projeto anterior ao do Executivo aqui na Casa. A motivação para esse projeto foi uma obra lá em Ponta Grossa que eu, aqui na Assembleia, tive que fazer quatro pedidos de informações para obter dados sobre essa obra. Se tivesse mais transparência, acesso mais fácil pela internet essa fiscalização seria muito mais fácil”, relatou.
A deputada relata ainda que com essas informações a população também poderá acompanhar o andamento das obras que contam com recursos públicos. “A fiscalização de obras públicas é muito importante. A gente precisa facilitar para o cidadão comum e também para os parlamentares a busca dessas informações. O que a gente busca é um estado sempre mais transparente. A pessoa com um celular, na placa da obra terá um QRCode, vai ter todos os dados, valor da obra, tempo, construtora e, acima de tudo as medições para saber como estão as etapas da obra, se está tudo certo. O cidadão vai ter mais essa ferramenta para também fiscalizar”, pontuou.
Transparência – Para o deputado Homero, a medida não só facilitará para a população acompanhar o andamento da obra, como ela também poderá buscar as autoridades em caso de suspeitas de irregularidades. “Esperamos que o projeto dê mais transparência na execução de contratos de obras públicas no estado. A população via poder verificar o ritmo de andamento das obras, verificar se tem alguma paralisação suspeita e agir em relação a isso, buscar as autoridades e perguntar o que está acontecendo”, relatou.
Ele destaca ainda que, além do videomonitoramento e o acompanhamento on-line do andamento da obra, o projeto apresenta outras inovações que vão dar mais publicidade aos atos públicos. “É um projeto longo que obriga a publicação dos aditivos, não só de obras, mas de qualquer contrato e inclui isso na Lei de Transparência”, citou. “Muitas vezes há celebração de aditivos e a população não sabe para que fim, qual o prazo novo do contrato e com essa alteração vai ficar claro na legislação do Paraná”, concluiu.