“A intenção é garantir ao contribuinte que a guia de arrecadação do imposto traga as instruções detalhadas sobre prazos, requisitos, provas e todo o procedimento para abertura de reclamação, contestação e impugnação do tributo lançado”, explica o vereador Denian Couto (Podemos), na justificativa do projeto de lei que obriga a Prefeitura de Curitiba a explicar o IPTU à população. O Executivo planeja arrecadar R$ 1,05 bilhão com o imposto em 2022.
Com dez itens, distribuídos em quatro artigos de lei, o projeto cria em Curitiba a Política de Transparência do Imposto Predial e Territorial Urbano. A principal mudança é na forma da guia de pagamento do IPTU, que, no caso de aprovação da proposta de Denian Couto, passaria a contar com um anexo contendo as variáveis de cálculo, a forma de recorrer da cobrança e as atualizações fiscais realizadas pelo Executivo em relação àquele imóvel.
“Tem-se que garantir a clareza sobre a cobrança do imposto e dar efetividade ao direito de contestação garantido constitucionalmente”, defende Couto, na justificativa. “Hoje o contribuinte tem o direito à contestação, mas, não possui nenhum dado que lhe permita exercer este direito de forma plena. De se ressaltar que o IPTU é um imposto, na modalidade de lançamento, em que o pagador de impostos não possui nenhum controle sobre as informações que serviram de base para sua cobrança”.