O Executivo propôs à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um novo marco legal para a Economia Popular Solidária. O projeto cria fundo próprio, conselho municipal, centros públicos de apoio, plano de planejamento, selo de certificação e regras para enquadrar os empreendimentos beneficiados. A proposta substituiria a legislação municipal em vigor desde 2016. Com 238 itens, distribuídos em 34 artigos, o texto elaborado pela Prefeitura de Curitiba detalha a estrutura, o financiamento e a execução da política pública.
Organizada em 12 capítulos, a proposta disciplina desde os princípios e objetivos da política até os requisitos para reconhecimento dos empreendimentos, as formas de apoio do Município, o funcionamento dos centros públicos, do conselho e do fundo, a certificação por selo e o planejamento de longo prazo. A intenção do Executivo é substituir a lei 14.786/2016 por uma regulamentação mais abrangente, dez anos depois da criação da atual política municipal.
Renda, crédito e comercialização
Pelo projeto, a Economia Popular Solidária abrange iniciativas de geração de trabalho e renda baseadas em cooperação, inclusão social, gestão democrática, autogestão e distribuição equitativa dos resultados. O setor poderá reunir empreendimentos econômicos solidários, entidades de apoio e fomento, órgãos públicos e, de forma complementar, a iniciativa privada.
Entre os objetivos previstos estão incentivar a geração de trabalho e renda, apoiar novos produtos e serviços, reduzir vulnerabilidades socioeconômicas, ampliar o acesso a compras públicas, estimular finanças solidárias, promover capacitação, apoiar a comercialização e incentivar a criação de redes locais e metropolitanas. O texto também prevê inclusão produtiva de pessoas acompanhadas pela rede de saúde mental e participação dos empreendimentos em licitações municipais.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SMDEI) será responsável pela formulação, gestão e execução da política, articulada a áreas como geração de trabalho e renda, turismo, educação, cultura, saúde, segurança alimentar, assistência e desenvolvimento científico e tecnológico.
Crédito, feiras e incubação
O projeto prevê diferentes formas de apoio do poder público, entre elas incentivo a linhas especiais de crédito, convênios com outras esferas de governo, assessoria técnica, apoio a feiras e à comercialização, incubação de empreendimentos, suporte jurídico e institucional e disponibilização de espaços, equipamentos e maquinários municipais.
Também será possível celebrar convênios com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para implantação da política, incubação dos empreendimentos e acesso a novas tecnologias.
Para ser reconhecido como empreendimento da economia popular solidária, o grupo terá que cumprir requisitos como produção e comercialização coletivas, condições seguras de trabalho, proteção ambiental, transparência na gestão e participação dos integrantes nas decisões. O projeto admite cooperativas, associações, pequenos produtores organizados coletivamente e grupos de produção.
Formação, produção e vendas
Uma das novidades é a criação dos Centros Públicos de Economia Popular Solidária. Eles deverão funcionar como espaços de referência para formação, incubação, assessoria técnica, produção, exposição e comercialização dos produtos e serviços dos empreendimentos.
A Prefeitura poderá destinar espaços físicos, equipamentos e infraestrutura para esses centros, diretamente ou em parceria com universidades, incubadoras, organizações da sociedade civil e instituições estaduais e federais. Os centros também poderão dividir instalações com outros serviços públicos ou instituições, desde que as atividades sejam compatíveis.
Na mensagem enviada à Câmara, o Executivo afirma que essa estrutura dará suporte legal à implantação do Centro de Apoio à Economia Popular Solidária previsto no Plano de Governo. Segundo a justificativa, a intenção é integrar formação, incubação, produção e comercialização, acompanhando os grupos desde sua organização até a consolidação das atividades.
Conselho
O projeto também cria o Conselho Municipal da Economia Popular Solidária (CMEPS), com 12 representantes: quatro do governo municipal, quatro dos empreendimentos econômicos solidários e quatro de entidades de apoio e fomento. O mandato será de dois anos, com possibilidade de uma recondução.
Entre as atribuições do Conselho estão acompanhar os programas municipais, recomendar mecanismos de acesso a serviços e recursos públicos, propor incentivos fiscais, sugerir alterações na legislação, emitir parecer sobre certificações e fiscalizar o cumprimento da política. A função de conselheiro não será remunerada.
Outro instrumento será o Plano Municipal de Economia Popular Solidária (PLAMSOL), que deverá reunir diagnóstico do setor, objetivos estratégicos, metas, programas, ações prioritárias e indicadores para acompanhamento dos resultados. O plano terá vigência plurianual e será elaborado pelo Executivo com participação do Conselho, dos empreendimentos e das entidades de apoio.
Selo identificará empreendimentos solidários
O texto institui ainda o Selo de Economia Popular Solidária, destinado a identificar para os consumidores produtos e serviços vinculados ao setor. Um comitê certificador, ligado ao Conselho Municipal, analisará os pedidos e poderá realizar inspeções ou solicitar pareceres técnicos.
O comitê terá três membros titulares — um representante dos empreendimentos, um do governo e um das entidades de apoio — e poderá controlar os selos concedidos, manter banco de dados dos certificados e recomendar o cancelamento da certificação quando os requisitos da lei forem descumpridos.
Fundo financiará projetos
O projeto também cria o Fundo Municipal de Economia Popular e Solidária (FMPES), destinado ao financiamento de empreendimentos, projetos e programas. Entre as fontes previstas estão dotações do orçamento municipal, convênios, fundos estaduais e federais, incentivos fiscais destinados por lei, doações, transferências, emendas parlamentares e receitas obtidas por projetos e eventos.
A definição da aplicação do dinheiro caberá a um comitê de sete integrantes. Já o Conselho Municipal deverá fiscalizar a execução do fundo e receber da secretaria gestora relatórios quadrimestrais sobre a aplicação dos recursos.