O desembargador Xisto Pereira, presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, é um dos 21 signatários da “Carta de Cuiabá” – documento em que presidentes dos tribunais de estaduais apresentam apoio à decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, que mandou suspender todas as ações que tenham se valido de dados de movimentação financeira fornecidos pela Coaf e da Receita Federal sem prévia autorização judicial.

Presidente do TJPR apoia medida de Toffoli sobre CoafO documento é resultado de um encontro em Cuiabá (MT), que reuniu 21 representantes dos 27 Tribunais de Justiça e o presidente da Suprema Corte, ministro Dias Toffoli. Fac-símile da Carta foi publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo.

No início da semana, Toffoli suspendeu processos em que houve compartilhamento de dados detalhados do contribuinte pelos órgãos de controle sem autorização judicial prévia.

Em entrevista, o ministro afirmou que estão sendo feitas ‘devassas’ na vida das pessoas sem que haja supervisão do Judiciário. “Isso é um Estado fascista. Vira investigações de gaveta que ninguém sabe se existe ou não existe”, disse.

Enquanto integrantes do Ministério Público reclamam que a suspensão dos processos compromete o andamento de investigações no Brasil, membros do Poder Judiciário entendem que o ‘escanteamento’ de juízes em processos que envolvem dados fiscais e bancários do cidadão é um problema no sistema investigatório.

O argumento é de que o compartilhamento de números detalhados invade a privacidade do contribuinte, e dessa forma, precisa passar pelo crivo do Judiciário.

A carta, que reúne também outros assuntos, dispõe sobre o apoio às decisões do STF, ‘proferidas em processos de temas sensíveis e relevantes para o fortalecimento da democracia brasileira e com vistas ao respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, particularmente os relacionados com a intimidade e o sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos no âmbito das investigações criminais’.