A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, atendendo a arguição de descumprimento de preceito fundamental apresentada pelo Psol. Após seu voto, que deu início à apreciação do caso em plenário virtual à meia-noite desta sexta-feira (22) o julgamento foi interrompido a pedido do ministro Luís Roberto Barroso e seguirá no plenário físico quando for retomado.
“A criminalização do ato não se mostra como política estatal adequada para dirimir os problemas que envolvem o aborto, como apontam as estatísticas e corroboraram os aportes informacionais produzidos na audiência pública”, diz Weber em seu voto, referindo-se à audiência promovida pelo STF.
A ministra destaca que “a questão da criminalização da decisão, portanto, da liberdade e da autonomia da mulher, em sua mais ampla expressão, pela interrupção da gravidez perdura por mais de setenta anos em nosso país”. “À época, enquanto titular da sujeição da incidência da tutela penal, a face coercitiva e interventiva mais extrema do Estado, nós mulheres não tivemos como expressar nossa voz na arena democrática. Fomos silenciadas!”, comenta, em referência ao Código Penal de 1940.
A regra atual, que vem da década de 1940, como destacou a ministra, permite o aborto em três situações:
– em caso de risco de morte para a mulher por causa da gestação;
– em caso a gravidez tenha sido consequência de um estupro;
– se o feto é anencéfalo, ou seja, não tem o cérebro formado.
Weber argumenta que “a vida digna e aceita como correta, do ponto de vista da moralidade majoritária social da década de 1940, excluía as mulheres da condição de sujeito de direito, seja ele de perfil político-democrático, seja de perfil de autonomia cívica”. (De O Antagonista).