(por Claudio Henrique de Castro) – O plebiscito e o referendo, nos termos da Lei 9.709/1998, são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. O plebiscito é convocado com anterioridade por meio de ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
Na vida republicana brasileira foram raríssimas as vezes nas quais o povo foi consultado.
Com efeito, o povo paranaense no que toca as estradas estaduais, pode decidir se aceita ou rejeita a renovação e a criação de novos pedágios.
As anunciadas audiências públicas são uma mera fachada para abençoar o processo de renovação. Elas não têm eficácia decisória.
Quanto às estradas federais, a consequência é que se for rejeitada a renovação ou a criação de novos pedágios, os trechos federais devem seguir esta decisão.
Outra ideia é que a manifestação pode ser válida para os próximos 20 (vinte) anos, assim teríamos um prazo de impossibilidade ou não de renovação ou da criação ou não de novos pedágios. E contratos seriam realmente estudados ou quem sabe a gestão poderia ser feita por uma sociedade anônima com capital do estado e da iniciativa privada.
As discussões quanto ao superfaturamento teoricamente praticado, das diferenças no valor em relação a outros estados, muito mais baratos e a própria existência do pedágio, não autorizam a pura e simples renovação, sem uma consulta popular.
O povo que é o grande usuário e destinatário da cobrança, portanto, deve ser ouvido.
O pedágio tem um forte impacto em diversos setores da economia, principalmente num estado marcadamente agrícola como o Paraná.
Não pode simplesmente ocorrer a renovação com uma canetada ou pela vontade dos donos do poder e dos trechos concedidos.
Houve financiamento de campanhas políticas por parte das empresas? Foram corretos os investimentos? A bilhetagem foi praticada de forma adequada e fiscalizada pelo poder concedente? E as alterações contratuais ao longo dos contratos?
Esta é a justa e importante oportunidade para se saber o que o povo quer decidir. Plebiscito para os pedágios no Paraná!
Obrigado os “representantes” do pedagío. Vcs sabem que se houver plebiscito jamais vão retomar à cascata de dinheiros.
cada idéia maluca.
Sem consulta …..Contratos finalizados. Nova concorrência. Graças a Deus a Justiça já determinou, chega de ROUBO, esse “GOLPE” que querem dar através do plebiscito já tem cartas marcadas para prorrogar os contratos. CHEGA DE ROUBO. Novos contratos com preços bem abaixo da metade dos praticados hoje. FORA PLEBISCITO!!!!!!!