Informa o Blog Politicamente que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contrariamente ao pedido feito pelo ex-governador do Paraná Roberto Requião (PT) para voltar a receber a aposentadoria especial. O pedido de Requião será julgado pelo ministro relator Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, os ex-governadores que recebem a aposentadoria são Orlando Pessuti, Beto Richa, João Elisio, Paulo Pimentel e Mário Pereira.
No parecer, segundo o blog, a sub-procuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques destacou que o benefício obtido já por outros ex-governadores do Paraná no STF não pode ser estendido ao petista. A “decisão restringiu, expressamente, o imediato reestabelecimento do pagamento dos benefícios concedidos aos reclamantes”, diz um trecho do documento. E explicou que a decisão favorável aos ex-governadores não tem efeito vinculante.
Requião chegou a recebeu a aposentadoria especial entre 2012 e 2020, mas o STF considerou inconstitucional a lei que permitiu os pagamentos.