No dia 5 de maio, às 15h, será promulgada a Proposta de Emenda à Constituição nº 302/2017, a chamada “PEC da Essencialidade”. O texto consolida, na Constituição Federal, o reconhecimento dos Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo sobre a administração pública.
A data foi confirmada pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, durante encontro, em Brasília, com dirigentes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), presidentes e representantes dos 33 TCs do país.
Avanço
O presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares, participou da reunião realizada no Senado. Na ocasião, ele destacou a importância do reconhecimento constitucional das Cortes de Contas como fundamentais para a defesa da transparência, da boa governança e do patrimônio público.
A PEC, aprovada pelo Congresso Nacional em 4 de novembro, simboliza um avanço concreto na valorização das instituições. “A proposta reconhece os TCs como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo sobre a administração pública, consolidando a independência dessas instituições, proibindo sua extinção e valorizando o trabalho técnico de fiscalização”, enfatizou o presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).
Trâmite
Após ter sido aprovada em dois turnos no Senado Federal, em dezembro de 2022, a PEC nº 39/2022 chegou à Câmara dos Deputados visando alterar os artigos 31 e 75 da Constituição Federal, a fim de estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, proibindo sua extinção.
A votação da matéria é resultado da tramitação conjunta da PEC nº 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues, e da PEC nº 39/2022, de autoria do senador Eunício de Oliveira, as quais foram apensadas – isto é, reunidas em uma só proposta, para efeitos práticos – em setembro de 2025, após decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A medida levou em consideração o fato de que ambos os textos buscavam reconhecer o papel constitucional essencial dos Tribunais de Contas, assegurando, dessa forma, a tramitação conjunta e célere das matérias.
Na ocasião do apensamento, o deputado Acácio Favacho, presidente da Frente Parlamentar da Transparência, foi designado relator e assumiu o compromisso de conduzir os trabalhos para a aprovação da proposta, considerada um marco para o fortalecimento institucional do Sistema Tribunais de Contas. (Do TCE-PR).