Partidos vão ao STF contra Lei de Segurança Nacional

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Duas ações, movidas por quatro partidos, pedem que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere inconstitucional a Lei de Segurança Nacional (LSN), sancionada no final da ditadura militar e que vêm sendo utilizada como base para prender ou indiciar apoiadores e críticos do governo do presidente Jair Bolsonaro.

O PSDB ingressou na corte com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pedindo que a corte considere a Lei, sancionada em 1983, incompatível com os valores previstos na Constituição de 1988.

Segundo os advogados que atuam em nome do partido, a medida foi pensada para os tempos ditatoriais e hoje opera em uma realidade diversa.

“Frise-se que a Lei de Segurança Nacional tem sido usada não para proteger os Poderes constituídos da República, mas para proteger as pessoas que temporariamente ocupam cargos de alto escalão na República e blindá-las de críticas”, escrevem os advogados.

“Tais espécies de medidas causam uma sensação de temor generalizado na população, coibindo enormemente a liberdade de fala e de expressão – com os deletérios resultados que isso traz para a democracia.”

Para o PSDB, além da ilegalidade da norma, é preciso que a suprema corte obrigue o Congresso Nacional a editar nova lei sobre o tema, esta sim, pensada com base na Constituição de 1988 e que priorize a liberdade de expressão.

Nesta quinta-feira (25), foi vez do PSOL, PT e PCdoB acionarem a corte, de maneira conjunta, sobre o mesmo tema:

A petição foca em casos recentes de aplicação da LSN: “Os episódios de uso da força policial para inquirir ou prender cidadãos, sobretudo os mais recentes, configuram a nítida utilização de dispositivo legal para finalidade desalinhada com a Constituição Federal”, pontuam os autores,”a significar que a necessidade de reconhecimento de sua não-recepção pelo texto constitucional.” (Do Congresso em Foco).

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