O advogado Cássio Telles, conselheiro federal pela OAB Paraná (OABPR), integra a comissão de juristas nomeada pelo ministro Luiz Edson Fachin para estudar medidas de modernização do Judiciário. No âmbito do grupo, ele foi destacado para analisar reformas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e suas propostas incluem mudanças na composição do órgão, na sua organização interna e na forma como o Conselho se posiciona sobre temas administrativos e disciplinares.
Entre as proposições apresentadas por Telles está a ampliação do número de vagas do CNJ, de 15 para 21, com paridade entre representantes do Judiciário e da sociedade civil. A presidência do Conselho ficaria excluída dessa divisão, uma vez que o cargo é ocupado por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta mexe diretamente no desenho atual do órgão, criado pela Emenda Constitucional 45/2004 com a atribuição de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Duas turmas
Outra frente de reforma defendida pelo conselheiro é a divisão do CNJ em duas turmas, mantendo-se o plenário, com a repartição de competências entre as instâncias. Na prática, a medida redistribuiria o volume de processos e matérias hoje concentrados no colegiado, reservando ao plenário a deliberação sobre os temas de maior repercussão.
Transparência
Telles propõe ainda que o Conselho volte atenção especial para a transparência da administração dos orçamentos do Poder Judiciário, especialmente dos diversos fundos que arrecadam custas. O ponto alcança a forma como esses recursos são aplicados e prestados a público, tema recorrente entre críticos da gestão financeira do sistema de Justiça.
Efeito
Na área disciplinar, o conselheiro defende que as decisões do CNJ sobre matéria de magistrados, quando implicarem perda das funções, tenham efeito imediato. A mudança reduziria o intervalo entre a decisão do Conselho e a sua aplicação prática.
A par das questões disciplinares, Telles sustenta uma redefinição das competências para determinadas matérias, como as referentes a cartórios extrajudiciais — área que envolve a atuação de notários e registradores e que hoje transita entre atribuições administrativas, judiciais e legislativas.
Crítica ao excesso de normativos
O conselheiro também critica o elevado número de resoluções, instruções normativas, provimentos e recomendações editados pelo Conselho. Segundo ele, o excesso vem confundindo a aplicação dos normativos e comprometendo a sua efetividade, além de, em algumas ocasiões, avançar sobre matérias reservadas à lei ordinária. A crítica toca um ponto sensível do modelo de regulação do Judiciário, no qual o CNJ acumulou ao longo dos anos um vasto conjunto de atos próprios.
Deliberação marcada para 16 de novembro
A comissão de juristas tem reunião marcada para o dia 16 de novembro, no STF, quando serão deliberadas as propostas do grupo de estudos para modernizar o Judiciário. O resultado dessa deliberação será enviado, depois, ao presidente do Supremo Tribunal Federal. (OAB-PR).