O deputado estadual paranaense Marcio Pacheco (Republicanos), autor da Lei n° 20.739/2021 que regulamenta o homeschooling no Paraná, protocolou nessa quarta-feira (13) moção encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL para que seja incluído em pauta o projeto de Lei n° 3179/2012, de autoria do deputado federal Lincoln Portela (PL), que acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, que tem por finalidade implementar o homeschooling na educação básica brasileira.
A moção foi assinada por 18 deputados estaduais paranaenses. Assinam o documento os deputados Marcio Pacheco (REP), delegado Fernando Martins (REP), Gilson de Souza (PL), Elio Rusch (União), Douglas Fabrício (CDN), Cristina Silvestrin(PSDB), Alexandre Amaro (REP), delegado Jacovós (PL), Plauto Miró (União), Rodrigo Estacho (PSD), Boca Aberta júnior(PROS), Coronel Lee (DC), Cobra Repórter (PSD), Tião Medeiros (PP), Paulo Litro (PSD), Homero Marchese (REP), Luiz Carlos Martins(PP) e Gilberto Ribeiro(PL).
Com a aprovação do Projeto de Lei n° 3179/2012, de autoria do Deputado Federal Lincoln Portela (PL), pelo Câmara Federal, o Art. 1º O art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passaria a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
- 3º É facultado aos sistemas de ensino admitir a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes, observadas a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios desses sistemas, nos termos das diretrizes gerais estabelecidas pela União e das respectivas normas locais.
A inclusão do parágrafo e consequentemente a regulamentação do ensino domiciliar, trará segurança jurídica a milhares de famílias que praticam o método até hoje sem regulamentação no país.
No documento, os deputados paranaenses relatam que tramitou na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), bem como em todas as suas comissões, Projeto de Lei de autoria de 37 deputados estaduais que instituía o ensino domiciliar no estado do Paraná, sendo sancionada em outubro de 2021, pelo governador Ratinho Junior. Porém, antes da sua regulamentação pelo Poder Executivo, a Lei foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PR), com a alegação de que a competência para tratar sobre o assunto é do Governo Federal.
Marcio Pacheco diz que respeita a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), porém afirma ser evidente que apresenta um entendimento diverso dessa decisão. Tanto a Alep como a Procuradoria- Geral do Estado irão interpor recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), em defesa da legalidade e da constitucionalidade da Lei paranaense.
“Segundo dados da Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), atualmente mais de 22 mil estudantes estão sendo educados pelos pais, tutores ou professores contratados. Estão apresentando alto índice de desempenho, passando nos vestibulares das mais renomadas Universidades e não possuem documentação exigida para a matrícula, visto que o homeschooling não é legalizado no nosso país. Não é porque não existe Lei regulamentando que a prática não exista. Devemos uma resposta para essas famílias e ela terá que vir da esfera federal”, analisa Deputado Estadual Marcio Pacheco.