Os consumidores e os preços dos estacionamentos

(por Claudio Henrique de Castro) – Os preços dos estacionamentos públicos e privados em Curitiba e pelo Brasil afora são uma vergonha, por vários motivos: não tem previsão de cobrança máxima; não há proporcionalidade quando o horário quebrado; por exemplo, no Aeroporto Afonso Pena, o preço de uma hora é equivalente a uma diária dos estacionamentos do entorno, enfim, o consumidor é abusado economicamente de várias formas.

Para um usuário do EstaR – Estacionamento Regulamentado, no Paraná, que teve seu veículo furtado, segundo decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, não foi devida a indenização pelo argumento de que o estacionamento não era fechado.

O Supremo Tribunal Federal quando analisou a questão sobre a regulamentação dos preços de estacionamentos entendeu que a lei deve ser federal, não estadual e nem municipal (2016). E mais: que a matéria é do Direito Civil e não do Direito do Consumidor (2017).

Traduzindo as decisões, em poucas palavras: os consumidores que se explodam, pois não pode haver controle nos preços em razão da livre iniciativa e da livre concorrência.

Se a matéria é federal a quem compete legislar sobre o tema é o Congresso Nacional, só que lá, no Congresso, reinam a omissão e o silêncio sobre o assunto.

Então, nas capitais brasileiras, assistimos preços abusivos cobrados nos estacionamentos, aumentos combinados e a ausência de amplos estacionamentos públicos. Bem como, as vias públicas repletas de zonas azuis, estacionamentos regulamentados e o poder público faturando alto em cima dos usuários em razão de decisões equivocadas do Poder Judiciário e da ausência de lei federal que proteja os consumidores.

A nova lei dos usuários de serviços públicos foi um tímido avanço (13.460/2017), mas está longe de retirar os privilégios dos estacionamentos públicos e privados.

Nos países civilizados há limites legais para os preços máximos de estacionamentos, nos preços dos combustíveis, nos juros bancários e de cartões de créditos (falaremos em outro artigo), aqui no Brasil os tribunais e o legislativo insistem em dizer que não é possível uma regulamentação. Por que será?

1 COMENTÁRIO

  1. Olha, carro é artigo de luxo para a maioria das pessoas.

    Salvo empresas e pessoas que moram há mais de 20km do Centro, não vejo razão para não inibir a circulação dessas máquinas de passeio usadas para só uma pessoa.

    Classe média e alta gosta de andar de metrô e busão só no estrangeiro.

    Que se melhore o sistema de transporte público coletivo e os táxis e aumente mais o preço do estacionamento porque os imóveis são escassos, mas os carros multiplicam-se diariamente.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui