Oriovisto volta a apresentar PEC para limitar decisões monocráticas no STF

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) reapresentou nesta sexta-feira (9) uma PEC para acabar com decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF)   em casos de ações de controle concentrado, quando se contesta diretamente a constitucionalidade de um determinado ato normativo.

Nessa quinta-feira (8), o ministro Luís Roberto Barroso concedeu uma liminar obrigando o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a instalar a CPI da Covid. Caso esta PEC estivesse em vigência, essa decisão somente poderia ter sido tomada pelo plenário do Supremo.

“O objetivo é evitar a interferência individual dos ministros do STF nas competências de outros Poderes. Um único ministro não pode contrariar a decisão de todo o Congresso Nacional e do Presidente da República, por isso a importância de uma decisão colegiada para esses casos”, destacou o parlamentar.

A matéria propõe que nenhum ministro do STF poderá, isoladamente, suspender a vigência de ato normativo, como Lei ou Decreto. E exige a decisão por maioria absoluta (seis votos) dos ministros para a concessão da liminar. Um texto semelhante, também de autoria do parlamentar, foi rejeitado pelo Senado em 2019. (De O Antagonista).

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