O Governo do Estado prevê queda de R$ 1,7 bilhão na arrecadação tributária e perdas de 2,5% nas transferências da União em 2021 em relação aos valores previstos no orçamento de 2020, o que vai exigir novo rigor orçamentário e controle ainda mais amplo sobre as contas públicas. Essas diretrizes constam no Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado nesta terça-feira (29) para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
A peça prevê despesa total de R$ 50,6 bilhões, valor 1,3% superior ao previsto para o exercício de 2020. Serão destinados R$ 9,8 bilhões para a Educação, R$ 4,4 bilhões para Segurança Pública, R$ 5,5 bilhões para Saúde, R$ 745,5 milhões para Agricultura e R$ 11,7 bilhões para previdência dos servidores.
O primeiro Orçamento do Estado depois da covid-19 reflete o colapso econômico decorrente da pandemia, que teve reflexo nas contas públicas. “O texto foi trabalhado diante de um cenário atípico. São desafios enormes na saúde, na questão de emprego e renda, e também na contabilidade fiscal. Essa peça retrata o enorme desafio do próximo ano”, afirmou o chefe da Casa Civil, Guto Silva. “A redução da atividade econômica impacta no nosso orçamento”.
Custeio menor – Ele complementou que a previsão das receitas do Orçamento Fiscal, responsável pelo custeio das secretarias, caiu 0,8% em relação a 2020. “A previsão de R$ 1,7 bilhão a menos na receita própria é muito parecida com a prevista para 2020, mas no ano que vem não teremos apoio do governo federal. Teremos que continuar a política de corte de gastos, estimular alternativas para garantir eficiência e honrar os compromissos básicos”, acrescentou Silva. “O Paraná é um Estado forte e faremos o dever de casa com gestão e planejamento”.
O secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior, afirmou que Orçamento de 2021 tem o compromisso da transparência. Ele destacou a parceria com o Poder Legislativo para a discussão dos detalhes do projeto. “O orçamento é um contrato do Estado com a sociedade, e nada mais justo do que a Assembleia Legislativa discutir essa peça, as receitas e despesas”, afirmou. “Não encontramos solução mágica. Ele retrata exatamente aquilo que se espera, sem alternativa de receita fictícia ou mecanismos para esconder a situação. É uma realidade complexa, difícil, com impacto nas despesas obrigatórias”.
Despesas – A Receita Orçamentária Total dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social é estimada em R$ 47,1 bilhões. De forma geral, as despesas a partir delas estão distribuídas da seguinte forma: R$ 35,3 bilhões para secretarias e demais instituições públicas, inclusive outros poderes e R$ 11,7 bilhões para o Regime Próprio da Previdência.
As despesas de investimento das empresas públicas independentes foram fixadas em R$ 3,4 bilhões, sendo R$ 1,7 bilhão da Copel, R$ 1,5 bilhão da Sanepar e R$ 114 milhões da Portos do Paraná.
Outros poderes – Os repasses para os outros poderes previstos na LOA 2021 somam R$ 4,3 bilhões. São R$ 2,12 bilhões para o Tribunal de Justiça, R$ 992 milhões para o Ministério Público do Estado, R$ 388 milhões para o Tribunal de Contas, R$ 720 milhões para a Assembleia Legislativa e R$ 72 milhões para a Defensoria Pública.
Previdência – Como reflexo da reforma previdenciária, as receitas do Regime Próprio de Previdência do Estado aumentarão em 23,4% em relação a 2020, mas a despesa fixa ainda mantém crescimento significativo, na casa de 6,9%. A reforma previdenciária possibilitará a contenção da despesa do Estado em aproximadamente R$ 2 bilhões nos próximos cinco anos.
A entrega do Projeto da Lei Orçamentária Anual contou com a participação do deputado estadual Hussein Bakri, líder do Governo, e do secretário de Administração e da Previdência, Marcel Micheletto.
E seguem intocados 10 bilhões de renúncia fiscal