A OAB Paraná encaminhará parecer aos deputados estaduais se posicionando contra as emendas que foram apresentadas aos projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça (TJPR), que reajustam custas e emolumentos dos cartórios extrajudiciais. As emendas representam reajustes de até 200% em alguns serviços e de até 2.000%, no caso de registro de condomínios ou convenções de condomínios que hoje custa R$ 38,60 e que pode passar para R$ 800,00.
“Não há justificativa para esses aumentos. As emendas elevam demasiadamente os valores”, destacou o presidente da OAB-PR, Cássio Telles, informando que uma delas garante a equiparação do VRC (Valor de Referência de Custas) extrajudicial com o VRC judicial. “Só isso já representa um reajuste linear de 12,43% em toda a tabela”, enfatiza.
O presidente da OAB-PR lembra que em 2012 houve uma tentativa semelhante de aumentar consideravelmente os valores dos cartórios extrajudiciais que acabou sendo barrada pela atuação da OAB. Para Telles, as emendas praticamente retomam o projeto daquele ano.
Depois disso, o Tribunal de Justiça formou uma comissão, da qual a OAB faz parte, que passou a realizar estudos para as adequações das tabelas de custas. Na avaliação da Ordem, os projetos encaminhados no ano passado pelo TJ-PR e agora colocados em votação pela Assembleia Legislativa são frutos desses debates, estão adequados aos estudos realizados e com reajustes compatíveis.
As emendas, contudo, devem ser rejeitadas, pelos reajustes que afetarão principalmente serviços mais utilizados pela população de baixa renda. Pelas emendas, a averbação de sentença de nulidade de casamento passa de R$ 23,16 para R$ 69,48. A emancipação passa de R$ 28,95 para R$ 86,85, aumento de 200%.