Direitos do Consumidor
(por Claudio Henrique de Castro) – Um consumidor às vésperas da concessão da aposentadoria do INSS recebeu, em três dias, quinze ligações no telefone celular, oito mensagens de texto, e sua esposa quatro ligações, todas feitas por instituições financeiras oferecendo-lhe empréstimo consignado.
Certamente, alguém repassou, indevidamente, os dados do consumidor às financeiras que lhe ofereceram o “crédito barato”.
Afinal, quais os direitos do consumidor no empréstimo consignado?
Por exemplo, ele tem direito às seguintes informações: valor total financiado, isto é o valor que recebeu e o valor total que deverá pagar; a taxa mensal e anual de juros, o valor para quitar o empréstimo antes do vencimento, total ou parcial, e o desconto proporcional dos juros.
Tem o direito de receber o contrato que assinou, seja na forma digital ou física. Tem garantido o sigilo cadastral das informações cadastrais que forneceu à instituição financeira.
Aliás, o consumidor nunca deve assinar o contrato em branco, para preencherem depois.
Pode fazer a portabilidade de crédito, isto é, oferecer o contrato para outro banco, com taxas mais atrativas, com a redução do valor mensal ou das parcelas.
Alguns aposentados “emprestam” para seus filhos ou netos o consignado de suas aposentadorias, com a promessa de que eles paguem, mas isto pode não ocorrer.
Atenção com eventuais fraudes no empréstimo consignado, pois quando o consumidor percebe estão lhe descontando valores que não contratou, neste caso o INSS e a instituição financeira devem ser imediatamente informados e tomadas as medidas penais cabíveis.
Em caso de irregularidades não resolvidas pelas instituições financeiras, o consumidor pode reclamar junto ao Banco Central (www.bcb.gov.br) e informar o protocolo de atendimento.
A margem consignável é no máximo de 30%(trinta por cento) e 5% (cinco por cento) com cartão de crédito consignado.
As taxas dos juros dos consignados, normalmente, são menores que outros produtos financeiros.
Contudo, devemos lembrar que os juros praticados no Brasil são os mais altos do mundo, o que garante aos bancos brasileiros lucros bilionários às custas de uma economia rentista e da ciranda financeira.
O ideal é que o consumidor poupe e não contraia empréstimos. Contudo, se optar por financiar algum bem ou serviço ele deve analisar muito bem os custos envolvidos e o prazo de pagamento, e finalmente, deve buscar as melhores taxas praticadas no mercado.
Consumidor exija seus direitos e em caso de dúvida consulte um(a) advogado(a) da sua confiança.
Agiplan está descontando cartão INSS sendo nunca pedi nem assinei nada que faço
Isso (divulgação irregular dos dados dos servidores) vem lá do Zé Dirceu & Cia…(MPOG atos de 2008) amigão das financeiras de consignação e tudo que é tipo de gente desqualificada, que receberam graciosamente os dados do sistema SIAPE. Atualmente diminuiram as brechas, mas nem tudo. E o MP…faz “ajustamentos de conduta”. Coisas de Brasil.