Novidades sobre a legítima defesa da honra

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Por Claudio Henrique de Castro – O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tese de que no tribunal do júri, o réu pode ser absolvido alegando legítima defesa da honra em caso de feminicídio.

A emoção ou paixão não excluem o crime.

Tecnicamente, não existe legítima defesa da honra, essa tese foi considerada esdrúxula.

Em resumo, para o STF o quesito genérico quando perguntado ao júri, sobre a absolvição do réu, não autoriza a utilização da tese de legítima defesa da honra, permitindo, assim, ao Tribunal de Justiça anular a absolvição manifestamente contrária à prova dos autos.

Desta forma a liberdade decisória dos jurados foi limitada.

A legítima defesa da honra foi considerada recurso argumentativo odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões, contribuindo imensamente para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres no Brasil.

O STF, por unanimidade, firmou o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

A decisão excluiu a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa e proibiu à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo de utilizarem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese), sob pena de nulidade do ato e do julgamento.

Fonte:

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=462336&tip=UN

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6081690

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