Interrogado nesta terça-feira (20) pela CPI da JMK da Assembleia Legislativa, o ex-secretário estadual da Administração e Previdência, Fernando Ghignone, reconheceu que “o contrato é muito malfeito”, mas não apontou irregularidades no seu cumprimento.
Questionado, no entanto, pelo presidente da CPI, deputado estadual Soldado Fruet, sobre ter assinado sozinho o aditivo que repactuou em mais de R$ 15 milhões o valor pago à gestora da manutenção da frota do Estado, em dezembro de 2018, respondeu que não poderia dizer o motivo: “lamento não poder lhe informar”, mas reconheceu que o valor se referia a pagamentos atrasados que o estado devia à JMK e o objetivo foi evitar cobranças judiciais.
Chamou a atenção do presidente da CPI que, diferente dos aditivos anteriores, este não tinha a assinatura dos demais secretários e responsáveis pelos 52 órgãos contratantes. O ex-secretário negou ter sido pressionado a autorizar os pagamentos à JMK no final do ano passado, apesar de pareceres contrários da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo o depoente, havia cerca de 200 oficinas com dificuldades financeiras por atrasos nos pagamentos da JMK e o aditivo de valor teria sido respaldado pela Secretaria da Fazenda.
“Não cometemos nenhum ato ilegal, o que procuramos foi evitar prejuízos ao erário público. Temíamos que a empresa entrasse com ações reivindicatórias de pagamentos não feitos”, afirmou. Ghignone admitiu que o Departamento de Gestão do Transporte Oficial (Deto) historicamente nunca teve um corpo técnico adequado para a fiscalização.
O relator da CPI, deputado Delegado Jacovós, afirmou no final da sessão, em tom de desalento, que foram poucos os avanços obtidos até agora para comprovar as supostas irregularidades nas relações contratuais entre o governo e a empresa JMK. Lamentou também que até agora a CPI não conseguiu acesso a documentos importantes assim como quebrar os sigilos da empresa e de gestores públicos para identificar possíveis pagamentos ilícitos.
Esse toma óleo de peroba, passar não basta.
O cara é e foi tesoureiro do tico tico.
Assina 25 milhões de aditivo sem reconhecimento dos responsáveis.
E a Justiça acha tudo certo ?