A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quinta-feira (3) o projeto de lei que prevê a aplicação de multas por excesso de velocidade apenas quando o limite for superado em 10% ou mais a velocidade permitida na via.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e deve seguir direto para o Senado Federal, pois tramitava em caráter conclusivo na CCJ, uma tramitação mais ágil. Se houver requerimento de algum deputado, o projeto terá de ser votado no plenário da Casa, mas há acordo de líderes para que isso não ocorra, pois há consenso sobre o tema.
A justificativa para a alteração na lei de trânsito é a imprecisão dos radares. Hoje já existe uma margem, definida por uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas ela é menor do que a prevista pelo projeto que tramita no Congresso.