Muitas leis, pouco direito

(por Claudio Henrique de Castro) – O Estado de Direito é aquele no qual o direito prevalece.

Os cargos de estado não estão acima do povo.

As leis estão sobre os poderes e não o contrário.

A Constituição foi escolhida pelo povo, por meio de referendo.

São respeitadas a propriedade privada tais como as terras indígenas e o meio ambiente, as florestas, os rios e a fauna.

O poder judiciário e o ministério público não são políticos e nem apoiam ou desapoiam certos candidatos ou os poderes de plantão.

Os processos judiciais são justos pois imparciais e os julgamentos são rápidos, sem demoras injustificadas.

Há o direito à vida.

Respeitam-se os pobres e desamparados, as minorias e os grupos que normalmente sofrem discriminações, as mulheres, os idosos e as crianças.

Não há a superexploração do trabalho.

No Estado de Direito há uma democracia real e não apenas de fachada ou com uma fina camada de verniz.

Concede aos cidadãos o direito de escolha em eleições limpas e com campanhas eleitorais que respeitam as regras do jogo.

Não há tortura ou pena de morte, não há perseguições políticas aos adversários, nem prisões arbitrárias.

Não há censura à imprensa.

As denúncias contra os poderosos são apuradas.

A Constituição de um estado de Direito não é um amontoado de palavras que não significam, na prática, os direitos humanos e as garantias constitucionais.

O Brasil possui a terceira mais extensa Constituição do mundo, perdendo apenas para a Nigéria e a Índia, todos os três países possuem grandes diferenças sociais e alta concentração de renda e, portanto, socialmente injustos. (Recondo e Weber)

Por sua vez, a nossa Constituição possui 80 mil palavras.

Em resumo, o Brasil possui muitas leis, mas pouco direito (corruptissima re publica, plurimae leges).

1 COMENTÁRIO

  1. Esse texto deveria ser objeto de distribuição ao povo, nas praças, nas Igrejas, nos ônibus, nas esquinas de todas as cidades do Brasil. Além disso deveria ser afixada permanente em todas as Assembléias Legislativas, Câmaras e no Congresso.
    Isso já poderia ser uma “Constituição”

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