MP cobra prefeitura por aglomerações na orla de Matinhos

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O Ministério Público do Paraná (MPPR) constatou que a presença de turistas e banhistas nas praias de Matinhos contraria um decreto daquele município litorâneo e recomendou ao prefeito Ruy Hauer Reichert que fiscalize a frequência de pessoas na orla da cidade. As praias só estão liberadas para atividades esportivas individuais, segundo o decreto.

No documento, a Promotoria de Justiça informa também que continua em vigor o Decreto Estadual 4.317/2020, que determina “ampla e expressamente o isolamento e distanciamento social como tratamento não medicamentoso à pandemia”. O MPPR cobra, em até 48 horas, um plano de fiscalização do Município e, em cinco dias, uma relação de todas as autuações feitas com relação ao descumprimento dos decretos, inclusive quanto ao uso de máscara.

O Ministério Público adverte que “o descumprimento das medidas recomendadas poderá implicar responsabilização por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo da apuração da prática de eventual crime e adoção das providências judiciais necessárias para compelir o Município a cumprir a legislação em vigor.”

 

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