O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (18) pelo fim do direito à prisão especial para quem tem diploma de curso superior antes da condenação definitiva. Moraes é relator de ação protocolada em 2015 pela Procuradoria-Geral de República (PGR), que questiona esse benefício previsto no Código de Processo Penal (CPP).
De acordo com a PGR, a norma viola a Constituição Federal, ferindo os princípios da isonomia e da dignidade humana.
Moraes afirmou em seu voto que não há justificativa para manter o benefício. “A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, observou o magistrado.