A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),votou, nesta quarta-feira (3), para invalidar uma lei do Paraná que trata do porte de armas para colecionadores, atiradores e caçadores, os CACs. A ação é da Advocacia-Geral da União (AGU) e o relator é o ministro Cristiano Zanin.
No pedido, a AGU afirma que a lei paranaense facilita o acesso a armas de fogo para os CACs, e invade a competência do governo federal para legislar sobre o tema.
A lei, sancionada em 2023, classifica a atividade de colecionadores, atiradores e caçadores como de risco. O governo do Paraná negou que tenha ocorrido retirada de competências da Polícia Federal (PF) para analisar a situação de cada pessoa que solicita o porte. Também sustentou que a legislação foi editada dentro da autonomia e das competências do Estado.
Em voto, o ministro Zanin concordou com o argumento do governo federal de que a competência para tratar do tema é da União.
“É sabido que o porte de arma de fogo constitui assunto relacionado à segurança nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União”, disse. (Do G1).