Uma liminar em Agravo de Instrumento do desembargador Carlos Mansur Arida, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), suspendeu nesta quarta-feira (22) a sessão da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) que decidiria sobre suposta quebra de decoro parlamentar da vereadora Professora Angela (Psol), o que poderia resultar na cassação do mandato da parlamentar. A sessão estava marcada para esta sexta-feira (24).
A decisão judicial, recebida pela CMC nesta quarta-feira, também determina que não haja qualquer deliberação sobre o processo até nova apreciação do agravo pelo Poder Judiciário.
A sessão de julgamento havia sido convocada para o dia 24 após a Câmara ser comunicada, na última segunda-feira (20), da decisão da juíza substituta Diele Denardin Zydek, que revogou a liminar anteriormente concedida e restabeleceu o regular andamento do Processo Ético-Disciplinar. Diante da nova decisão judicial, a Câmara Municipal de Curitiba adotará as medidas jurídicas cabíveis para resguardar as prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo e defender a regularidade do procedimento instaurado.
Segundo nota à imprensa, “a instituição reafirma seu entendimento de que o Processo Ético-Disciplinar observou, e continua observando, rigorosamente o devido processo legal, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Decreto-Lei Federal nº 201/1967, assegurando, em todas as suas fases, o contraditório, a ampla defesa e o cumprimento das normas que regem o processo de responsabilização político-administrativa de vereadores”.