O deputado estadual Renato Freitas (PT) recuperou as suas prerrogativas parlamentares que haviam sido suspensas por 30 dias por decisão da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Ocorre que o desembargador Jorge de Oliveira Vargas, do Tribunal de Justiça do Paraná, concedeu medida liminar suspendendo a punição.
Para o magistrado, ao não submeter ao plenário da Casa a decisão do Conselho de Ética de punir Freitas, a Alep deixou de cumprir a recomendação expressa do conselho. A punição com suspensão de prerrogativas de Renato Freitas aprovada pelo Conselho foi apenas lida em plenário pelo primeiro secretário, Gugu Bueno (PSD), na sessão do dia 18 de agosto.
“O dito “comunicado”, portanto, a rigor, constitui ato que fixou diretamente o alcance da pena, estabelecendo quais prerrogativas foram suspensas, à revelia do Plenário, e em contrariedade ao que fora decidido pelo Conselho de Ética. Não se tratou, pois, de um mero “comunicado”; ato, portanto, aparentemente destituído de fundamental legal, que parece ter usurpado a competência do Plenário e desrespeitado a decisão do Conselho de Ética,
ferindo-se o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º., inc. LIV, da CF)”, escreveu o desembargador no seu despacho.
A liminar suspende a execução da pena de suspensão de prerrogativas regimentais determinada pelo Conselho de Ética até segunda ordem judicial.