Política

Lei sancionada por Bolsonaro impede prisão disciplinar de PMs e bombeiros

Por Jornal Contraponto

O presidente Jair Bolsonaro  sancionou uma lei para extinguir a pena de prisão disciplinar a policiais militares e bombeiros. A nova legislação altera decreto de 1969, estabelecido nos primórdios da ditadura militar no país.

A legislação foi publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU). O projeto de lei foi enviado para sanção de Bolsonaro em 13 de dezembro. “As policias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares”, diz trecho da nova legislação.

Além de Bolsonaro, assinam o texto o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e o Secretário-Geral da Presidência, ministro Jorge Antonio de Oliveira. Veja a íntegra do texto aqui.

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