O relatório da auditoria que a Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda fez sobre o ato da prefeitura de Curitiba que restitui aos cofres públicos R$ 700 milhões do Instituto de Previdência do Município (IPMC) diz que é “inaplicável” a lei 15.042 aprovada pelos vereadores na histórica sessão realizada na Ópera de Arame sob forte guarda da Polícia Militar.
É que, segundo a norma técnica de 2012 que regula os fundos previdenciários, “não há possibilidade de restituição quando a contribuição é feita de acordo com uma legislação específica, que é o que ocorreu em Curitiba”. Além disso, o Ministério da Fazenda só admite restituição se o regime de previdência apresentar superávit, o que não é o caso do IPMC.
O relatório da auditoria reafirma o mesmo entendimento do parecer do Ministério da Fazenda publicado no dia 8 de junho, antes da aprovação do projeto na Ópera de Arame. Além de apontar a inconstitucionalidade da medida, o documento alertava sobre a possibilidade de Curitiba ter o Certificado de Regularidade Previdenciária suspenso e perder repasses por causa da manobra.
Essa foi também a compreensão unânime da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do Ministério da Fazenda.
Hj escutei na CBN que o Greca e esses pançudo vereadores sem encéfalo vai prosseguir no intento de terceirizar o atendimento das UPA”s nem que tenha que recorrer ao STF. Pois então se prepare prefeito pq guerra é guerra. Se vc acha que ganhar uma eleição significa ganhar uma cidade e agir como um despota..se prepare pq a cidade é nossa, o dinheiro é nosso e vc, vc passará, nos passarinhos!