O Juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Guaratuba determinou a anulação de um acordo firmado entre o Instituto Ambiental do Paraná, o Município de Guaratuba e uma empresa para regularização de um loteamento ilegal em área de Mata Atlântica.
O acordo teve por objetivo regularizar o empreendimento imobiliário Loteamento Castel Novo, localizado em área ambientalmente protegida. Entretanto, o Ministério Público alega que tal acordo é nulo de pleno direito, por versar sobre direito indisponível (a proteção ao meio ambiente), ter objeto ilícito (já que o loteamento nunca poderia ser regularizado, pois infringe princípios básicos da legislação ambiental) e fraudar a lei, pois a Mata Atlântica tem proteção constitucional e infraconstitucional, sendo proibido o desmate de vegetação primária e de área de preservação permanente.
Segundo o MPPR, a criação do loteamento envolveu diversas intervenções ilegais, como a supressão irregular de vegetação pertencente ao bioma da Mata Atlântica e a ocupação e construção indevida na região das Unidades de Conservação da Área de Proteção Ambiental de Guaratuba e do Parque Estadual do Boguaçu, que contam com várias espécies de fauna e flora ameaçadas de extinção.
A decisão judicial determinou a suspensão do acordo e, consequentemente, de sua execução. O pedido do MPPR, no julgamento do mérito, é que o acordo seja declarado nulo, com a consequente extinção de todos os processos relacionados ao caso.
Um absurdo isso , o progresso da cidade depende de empregos, até pq esse bla bla bla é pura mentirada, pq em Guaratuba o q mais tem é invasão de terrenos em áreas proibidas e ninguém faz nada, não tomam providências