Justiça Federal manda DER finalizar desapropriações do contorno de Jandaia do Sul

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A Justiça Federal acatou o pedido de tutela de urgência do Ministério Público Federal (MPPR) em ação civil pública para que o Departamento de Estradas e de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR) finalize as desapropriações para as obras do Contorno de Jandaia do Sul (PR). Tal determinação é prevista em cláusula do contrato de concessão e é válida no que ultrapassar a quantia a ser suportada pela Concessionária Viapar, responsável pela obra. O DER/PR tem 60 dias, contados da decisão de 25 de junho, para apresentar um parecer final nos processos administrativos de desapropriação das áreas necessárias para as obras.

O trecho rodoviário em questão é marcado por grande número de acidentes, visto que a pista corta o município ao meio, havendo muitos cruzamentos da rodovia por veículos, ciclistas e pedestres. A construção do contorno ainda não foi iniciada em virtude do impasse nas desapropriações. Em outubro de 2019, o MPF expediu recomendação ao DER/PR para que sejam realizados todos os processos administrativos de desapropriação necessários para que a concessionária Viapar realize as obras remanescentes do contrato de concessão, em especial a construção dos contornos de Jandaia do Sul, Peabiru e Arapongas. Já nessa ocasião, o órgão alertava que a demora na efetivação dos procedimentos colocaria em risco a realização das obras previstas, pois o contrato de concessão com a empresa encerra-se em 2021.

Ao analisar os requerimentos do MPF, a decisão salientou a importância da obra: “não bastasse, a enorme população da região usuária dos serviços da concessionária nessa importante rodovia, que paga altos valores de pedágio há muitos anos, vem sofrendo por passagem inadequada no perímetro urbano da cidade de Jandaia do Sul, gerando atraso, desconforto, tensão, insegurança, motivo de acidentes e perdas de vidas humanas”. (MPFPR).

 

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