Depois de debates que duraram mais de quatro horas, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNPP) adiou sua decisão sobre o processo disciplinar contra o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, da Lava Jato de Curitiba, para o dia 29 próximo. O CNMP se recusou a retirar a representação que acusa o procurador de tentar atingir o STF e por ter chamado o presidente Michel Temer de “leviano”.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que condutas representando censura prévia e inibição do direito de crítica podem atingir a democracia. As afirmações foram feitas durante a longa sessão eram de que o procurador feriu o decoro em postagens em redes sociais e declarações na imprensa. O julgamento, que teve um voto favorável para abertura do processo disciplinar e uma indicação de voto contrário, foi suspenso e será retomado no dia 29 de maio.
Na análise de uma questão processual e preliminar do caso, a procuradora-geral afirmou que não só parlamentares são imunes de eventual abuso de expressão e disse que o Código Penal e o Estatuto da Advocacia reconhecem que ofensa rogada em juízo é imune da imputação por qualquer crime contra a honra.
Dodge afirmou ainda que a liberdade de expressão é ampla e o que restringe são ofensas contra a honra, sendo que o Código Penal reconhece que é valor subjetivo e que mesmo quando há ofensa contra a honra a norma condiciona o início ao exercício do direito de queixa para garantir um espaço de liberdade de expressão muito amplo, que garanta a crítica no meio social.
“Esta questão precisa de uma forma muito isenta ser avaliada no âmbito do conselho. Todas as vezes, em qualquer democracia que se avança no sentido de estabelecer censura prévia e inibição do direito de crítica, assumindo que estão ofendidos pessoas que nem se manifestaram, nós podemos estar num ambiente que acaba diminuindo o vigor da democracia liberal que este país assumiu e que cabe a este conselho zelar para que floresça”, afirmou.