A juíza federal Sílvia Regina Salau Brollo, da 11° Vara Federal de Curitiba, deferiu pedido de cautelar para suspender os efeitos do Leilão do Lote 1 do novo pedágio do Paraná. Como se sabe, o leilão foi realizado no último dia 25 de agosto na Bolsa de Valores de São Paulo.
O pedido de cautelar foi feito pela Defensoria Pública da União para quem as comunidades quilombolas localizadas na Lapa estão situadas às margens da BR-476 ou muito próximos e por isso serão impactadas pelas obras e pela concessão do serviço público. E que estas comunidades não participaram do debate sobre o pedágio.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) alegou no processo que “o edital do leilão em nenhum momento põe em perigo ou questiona as áreas quilombolas, não viola qualquer direito”,
A magistrada cita que a praça de pedágio e as obras de duplicação da rodovia vão afetar as comunidades Feixo, Restinga e Vila Esperança de Mariental. “Para evitar que o procedimento licitatório prossiga em evidente prejuízo aos integrantes das comunidades quilombolas, faz-se necessária a suspensão dos efeitos do leilão realizado em 25.08.2023”.
A Defensoria Pública da União deve indicar no prazo de 30 dias as lideranças das comunidades quilombolas, “com os respectivos dados para contato, a fim de que sejam intimadas acerca da presente ação, apontando se pretendem dela participar”. (Foto: Ari Dias/AEN).