O juiz Daniel José de Almeida Pereira, da 8ª Vara do Trabalho de Londrina, declarou de ofício a incompetência material da Justiça trabalhista e extinguiu, sem resolução de mérito, uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a deputada estadual eleita Jessica Ramos Moreno, conhecida como Jessicão (PL-PR), por incentiva a demissão de eleitores que votaram no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Ao examinar preliminarmente a matéria de ordem pública, o magistrado explicou que a competência da Justiça do Trabalho exige a presença de um vínculo jurídico-material diretamente decorrente de uma relação de trabalho, não bastando a ocorrência de reflexos sociais ou repercussão indireta no mercado laboral.
O juiz destacou que a vereadora não figura na demanda na condição de empregadora, tomadora de serviços ou intermediadora de mão de obra, tampouco participa de processos de seleção, contratação ou demissão em empresas.
Em publicação em rede social, a futura deputada estadual recomendou aos seus seguidores a demissão de trabalhadores simpatizantes do Partido dos Trabalhadores (PT), bem como a substituição de prestadores de serviços e a ruptura de relações pessoais motivadas por preferências político-partidárias. (Conjur).