Homeschooling no Paraná pode ser barrado na Justiça

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O projeto de lei que autoriza o ensino domiciliar (homeschooling) no Paraná, aprovado na na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), corre o risco de ser derrubado na Justiça caso seja sancionado. A inconstitucionalidade do projeto foi demonstrada pelo deputado  estadual Professor Lemos (PT), mas os demais parlamentares da Comissão aprovaram o texto, que segue para votação em plenário. “É importante a mobilização da sociedade, não só de professores e funcionários de escolas, para defender nossas crianças e adolescentes e garantir o direito deles de irem à escola”, afirma Lemos

O ensino domiciliar precisa de lei federal para ser instituído no Brasil, mas os deputados estaduais paranaenses fecham os olhos até para decisão do Tribunal de Justiça, que em junho julgou inconstitucional lei municipal de Cascavel neste sentido, por violar competência privativa da União e princípios constitucionais aplicáveis à Educação e o Estatuto da Criança e Adolescente. O tema já foi julgado também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais leis sobre o ensino domiciliar em Alagoas e no Rio Grande do Sul.

Lemos apresentou voto em separado em que aponta que a educação escolar não é apenas ensino formal, mas experiência formativa ampla, que proporciona o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como pessoa. “A educação, direito fundamental indisponível previsto na Constituição Federal, constitui um dever não só da família e do Estado, mas da própria comunidade escolar, que auxilia o educando na formação de seus princípios e valores, fomentando a coesão social, a solidariedade e o pluralismo de ideias”, registra.

A APP-Sindicato defende que a escola é um direito da criança, exercendo papel de proteção e promovendo a convivência plural. O ensino domiciliar é um ataque frontal à escola, subvertendo o papel do Estado em oferecer educação para todos. A regulamentação do ensino domiciliar é um ataque ao direito à educação e vai aprofundar as desigualdades sociais e educacionais existentes no País. A escola garante o princípio da diversidade social e da cidadania, o que não é possível com a educação apenas no ambiente familiar.

A APP integra um grupo de 356 entidades que se mobilizam contra as propostas de regulamentação do ensino domiciliar que tramitam no Congresso Nacional. O Manifesto contra a Regulamentação da Educação Domiciliar e em Defesa do Investimento nas Escolas Públicas defende que a educação escolar regular necessita de mais investimentos para superar os desafios históricos e os impostos pela pandemia de Covid 19, e não da regulamentação de uma modalidade que ataca as finalidades da educação previstas no artigo 205 da Constituição Federal. (Da APP-Sindicato).

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